Altera dispositivos da Lei nº 19.378, de 18 de julho de 2025, para modificar a forma de pagamento da Indenização Qualifica+, instituída pelo Decreto nº 1.213, de 6 de outubro de 2025, e dá outras providências.
| Entrada | 17/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
110ª Sessão Ordinária
Expediente
19/11/2025 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00