PL./0847/2025
Altera dispositivos da Lei nº 19.378, de 18 de julho de 2025, para modificar a forma de pagamento da Indenização Qualifica+, instituída pelo Decreto nº 1.213, de 6 de outubro de 2025, e dá outras providências.
| Entrada | 17/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
17/11/2025
Gabinete Deputado Fabiano da Luz Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
17/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
19/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
D.A. nº 8.938, de 26/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
04/03/2026
por unanimidade, diligência externa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
04/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
04/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/03/2026
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
04/03/2026
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
05/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
27/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça