Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que seja encaminhado a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei para que sejam mantidas as prorrogações dos funcionários admitidos em caráter temporário, da referida Secretaria, até o término contratual.