Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que seja encaminhado a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei para que sejam mantidas as prorrogações dos funcionários admitidos em caráter temporário, da referida Secretaria, até o término contratual.
| Entrada | 11/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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