IND/0358/2023

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo que seja encaminhado a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei para que sejam mantidas as prorrogações dos funcionários admitidos em caráter temporário, da referida Secretaria, até o término contratual.

Entrada 11/04/2023
Autor Deputado Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • Indicação que Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socieducativa que seja encaminhado a Assembleia Legislativa de Santa Catarina um

    Indicação

    11/04/2023

    Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socieducativa que seja encaminhado a Assem...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado

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    Ofício

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    sugerindo que seja encaminhado a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei para que sejam mantidas as prorrogações dos ACT's da ...

  • Ofício nº 1575/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

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