Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, sugerindo a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar n.º 755, de 2019, com o propósito de estabelecer isenção do pagamento de emolumentos às organizações religiosas, à luz do disposto no Acordo Internacional entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé.
| Entrada | 19/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/09/2023
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
19/09/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
20/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/09/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
24/09/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
26/09/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/09/2023
Encaminhado por e-mail
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
16/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/11/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação