Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para desenvolvimento e manutenção dos núcleos, institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário e dá outras providências.