Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para desenvolvimento e manutenção dos núcleos, institui o Sistema de Certificação de Empresas Compromissadas com o Cumprimento Tributário e dá outras providências.
| Entrada | 25/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Projeto de lei - Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina
Projeto Original
24/06/2025
Cria o Programa Estadual de Núcleos de Educação Tributária Empresarial de Santa Catarina, estabelece parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/06/2025
RV PL 0378/2025
Relatório e voto
26/08/2025