PL./0610/2026

Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).

Entrada 11/09/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 20068 de 07/10/2026 - DOE 07/10/2026
Observação Diário Oficial nº 22.856

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    15/09/2026
    15/09/2026
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.