Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).
| Entrada | 11/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20068 de 07/10/2026 - DOE 07/10/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.856 |
Processo não possui emendas.