Institui Unidades de Castração Móvel de Cães e Gatos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/03/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.