Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.
| Entrada | 21/03/2024 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2026 às 17:00