PL./0101/2024

Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.

Entrada 21/03/2024
Autor Deputada Ana Campagnolo
Coautores
  • Emerson Stein
  • Maurício Eskudlark
  • Oscar Gutz
  • Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -