Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina.
Entrada | 21/03/2024 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Coautores |
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Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | - |
PL calamidade pública por chuva final
Projeto Original
20/03/2024
PL calamidade pública por chuva final
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/03/2024
Requerimento de Diligência ao PL 101/2024
Requerimento
22/10/2024
Suspende a exigência de licenças ambientais para atividade de mineração em caso de declaração de Estado de Calamidade Pública em Santa Catarina”.
Folha de Votação
Folha de Votação
23/10/2024
Ofício 375/2024
Ofício
24/10/2024