Institui a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua implementação.
| Entrada | 26/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.