PL./0362/2026

Institui a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua implementação.

Entrada 26/05/2026
Autoria
  • Deputado Junior Cardoso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • Eventos climáticos

    Projeto Original

    26/05/2026

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