PL./0362/2026
Institui a Política Estadual de Recomeço e Recuperação Social das Pessoas Atingidas por Desastres Naturais no Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para sua implementação.
| Entrada | 26/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes24/06/202614/07/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes19/10/2026- -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Assuntos Municipais
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Defesa Civil e Desastres Naturais
Processo aguardando distribuição.