Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000542-7.2020.8.24.0000/SC, o Órgão Especial do TJSC julgou procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9, V, da Lei Estadual nº 13.136/2004.
| Entrada | 17/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 062ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2024.SEI 23.0.000043435-3 |
Ofício nº 4089184 de Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Documento externo
17/06/2024
Parecer Procuradoria 1753
Documento externo
17/06/2024
Despacho à DL
Documento externo
17/06/2024
Parecer ao Of. 0018 2024 TJSC IAI art 9, V Lei 13136 (ITCMD)
Relatório e voto
12/08/2024
Parecer ao Of. 0018 2024 TJSC IAI art 9, V Lei 13136 (ITCMD)
Folha de Votação
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12/08/2024