Do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, comunicando a decisão adotada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000542-7.2020.8.24.0000/SC, o Órgão Especial do TJSC julgou procedente o incidente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 9, V, da Lei Estadual nº 13.136/2004.
| Entrada | 17/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 062ª Sessão Ordinária do dia 18/06/2024.SEI 23.0.000043435-3 |
Lido no Expediente
18/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/08/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/08/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
17/09/2024
Anexado ao Processo 3624/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
19/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
19/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/09/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
19/09/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação