PL./0004/2023

Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Entrada 01/02/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Coautores
  • Jessé Lopes
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -