PL./0004/2023

Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Entrada 01/02/2023
Autoria
  • Deputado Matheus Cadorin
Subscrito por
  • Jessé Lopes
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    16/03/2023
    04/07/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Mário Motta
    15/08/2023
    23/08/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    13/12/2023
    25/03/2024
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    23/08/2023
    13/12/2023
    -
    -