PL./0004/2023

Altera o art. 11 da Lei n. 13.136, de 25 de novembro de 2004 para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Entrada 01/02/2023
Autor Deputado Matheus Cadorin
Coautores
  • Jessé Lopes
  • Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 16/03/2023 - 18/04/2023 Requerimento -
    Pepê Collaço 23/06/2023 - 04/07/2023 Relatório e voto -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relator Vigência Documento Observação
    Mário Motta 15/08/2023 - 23/08/2023 Relatório e voto -
    Pedido de Vista Vigência Documento Observação
    Ivan Naatz 23/08/2023 - 12/12/2023 -
    Jessé Lopes 13/12/2023 - 25/03/2024 -