RCC/0232/2023

Requerendo que na distribuição do PL./0016/2023 que "Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", seja incluída a Comissão de Esportes e Lazer.

Entrada 03/10/2023
Autor Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Política e Representação Partidária
Informações -