Requerendo que na distribuição do PL./0016/2023 que "Delimita o sexo biológico como critério único de definição de gênero de competidores e atletas para fins de participação em partidas e práticas desportivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", seja incluída a Comissão de Esportes e Lazer.
Entrada | 03/10/2023 |
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Autor | Deputado Fernando Krelling |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
Informações | - |
Comissão de Esportes e Lazer
Processo aguardando distribuição.