Dispõe sobre a concessão de abatimento no ICMS para empresas que destinam resíduos industriais não perigosos à reciclagem ou reaproveitamento, em vez de enviá-los para aterros sanitários ou industriais.
| Entrada | 17/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00