Dispõe sobre o direcionamento do atendimento a pessoas com deficiência, prioritariamente, às Delegacias da Mulher, bem como, para tanto, sobre a especialização das respectivas equipes de pessoal.
| Entrada | 28/09/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/03/2024 às 13:30
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/07/2025 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/08/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
06/08/2025 às 10:00