Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Nenhuma reunião associada.