Fica instituído o programa Renda Básica de Cidadania no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 27/04/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Luciane Carminatti |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.