Dirigida ao Governador do Estado e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração da Portaria Normativa nº 2.559, de 12 de setembro de 2024, para incluir dispositivo que permita a atuação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs) como árbitros e técnicos em competições esportivas estaduais, sem prejuízo de seus pontos.
| Entrada | 13/12/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
38ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
17/12/2024 às 18:08