IND/1292/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização a imediata fiscalização e adoção de providências administrativas e legais cabíveis junto às Instituições de Ensino Superior, para que cessem a cobrança de taxas de matrícula e rematrícula de curso dos estudantes que aguardam o resultado da concessão de bolsas.

Entrada 04/12/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -