Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização a imediata fiscalização e adoção de providências administrativas e legais cabíveis junto às Instituições de Ensino Superior, para que cessem a cobrança de taxas de matrícula e rematrícula de curso dos estudantes que aguardam o resultado da concessão de bolsas.
| Entrada | 04/12/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.