Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
03/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
03/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
07/07/2025
D.A. nº 8.838, de 04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
08/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
10/07/2025
Para atender Despacho da Primeira Secretaria.
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
10/07/2025
RCC/0216/2025 E INCLUÍDO A CCJ CONFORME DESPACHO DA PRIMEIRA SECRETARIA
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/07/2025
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
16/07/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
16/07/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa