Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19398 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço
Substitutiva Global
16/07/2025