PL./0437/2025

Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.

Entrada 03/07/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19398 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025
Observação Diário Oficial nº 22.570
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Pepê Collaço
    11/07/2025
    16/07/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    15/07/2025
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