Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19398 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570 | Processos anexos |
OF. 916 - Mensagem nº 1096
Projeto Original
03/07/2025
Estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.
Mensagem nº 1096 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
RCC/0216/2025 INCLUSÃO DA CCJ
Requerimento
10/07/2025
RCC/0216/2025 INCLUSÃO DA CCJ
RV 437
Relatório e voto
16/07/2025
RV 437
Emenda SG
Emenda
16/07/2025
Emenda SG
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
16/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
16/07/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 437/2025
Redação Final
17/07/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 437/2025
Autógrafo
17/07/2025
Ofício 1177/2025
Ofício
17/07/2025
Ofício nº 1191/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
06/08/2025
Documento externo
06/08/2025