IND/0230/2026

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de um Projeto de Lei que estabelece a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de Psicologia no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta.

Entrada 01/04/2026
Autoria
  • Deputado Fernando Krelling
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -