Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social informações acerca da aplicação da Lei nº 18.666/2023 no Programa Casa Catarina.
| Entrada | 08/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2026 às 14:00