Solicitando à Secretária de Estado de Assistência Social informações acerca da aplicação da Lei nº 18.666/2023 no Programa Casa Catarina.
| Entrada | 08/05/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação sobre o Programa Casa Catarina e a aplicação da Lei nº 18.666/2023
Pedido de Informação
07/05/2026
Aplicação da Lei nº 18.666/2023 no Programa Casa Catarina pelos municípios catarinenses.
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
12/05/2026
Ofício 641/2026
Ofício
13/05/2026