PL./0462/2023

Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18796 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170
  • Emenda Nº 1 de Deputada Luciane Carminatti

    Modificativa

    14/12/2023