PL./0462/2023
Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18796 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.170 |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaPedido de Vista -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Relatoria