PL./0462/2023

Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Entrada 06/11/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18796 de 20/12/2023 - DOE 22/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.170

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    07/12/2023
    12/12/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos Vieira
    12/12/2023
    13/12/2023
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    13/12/2023
    14/12/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    14/12/2023
    14/12/2023