PL./0365/2024

Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que "Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.", para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 01/08/2024
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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