Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que "Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.", para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Entrada | 01/08/2024 |
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Autor | Deputado Mário Motta |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Saúde |
Informações | - |
Processo não possui emendas.