Altera a Lei nº 17.928, de 2020, que "Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina.", para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 01/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19238 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 |
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