Veda a nomeação ou a contratação de pessoas físicas ou jurídicas pela produção ou divulgação de notícias falsas e pela prática de outros crimes.
| Entrada | 17/07/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00