Institui o Dia 20 de Novembro como Dia Estadual da Consciência Negra, dá outras providências e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado" para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/10/2023 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18894 de 23/04/2024 - DOE 22/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.251 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação e Cultura