PL./0338/2023

Dispõe sobre editais de concursos públicos, veda a eliminação de candidatos aprovados classificados fora do quantitativo de cargos a serem providos e proíbe a abertura de novo concurso público para o provimento do mesmo cargo, quando há aprovados, ainda não convocados, inclusive no cadastro de remanescentes

Entrada 31/08/2023
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -

  • 83ª Sessão Ordinária

    Expediente

    12/09/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 32ª Comissão Ordinária

    Expediente

    21/11/2023 às 10:00

  • 18ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    18/06/2024 às 09:00

  • 21ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    10/07/2024 às 11:00

  • 21ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    17/07/2024 às 14:48

    Ordem do Dia