Confere disciplina à realização de cuidados íntimos com crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental I no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
39ª Sessão Ordinária
Expediente
23/04/2026 às 09:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00