Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).
| Entrada | 03/07/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |