PL./0468/2025
Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/07/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
-
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
-
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00
-
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
-
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00
-
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 11:00
-
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 10:30
-
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 13:30