Veda a realização de ligações relativas à cobrança sem a prévia identificação da compatibilidade entre o titular da linha telefônica e o titular da dívida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/04/2026 às 11:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2026 às 10:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/05/2026 às 13:30