Veda a diferenciação de graus do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências.
| Entrada | 09/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
32ª Sessão Ordinária
Expediente
22/04/2025 às 14:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/07/2025 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00