Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca das medidas adotadas para a regulamentação da Lei nº 19.351, de 16 de julho de 2025.
| Entrada | 19/09/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 16:21
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