Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Saúde, informações acerca das medidas adotadas para a regulamentação da Lei nº 19.351, de 16 de julho de 2025.
| Entrada | 19/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Requer informações à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde sobre as medidas adotadas para regulamentar a Lei nº 19.351/2025, relativa à disponibilização de boletins médicos.
Pedido de Informação
19/09/2025
Pedido de informação à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde sobre as medidas adotadas para a regulamentação da Lei nº 19.351, de 16 de julho …
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
23/09/2025
Ofício 1673/2025
Ofício
25/09/2025
Ofício nº 2795/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
29/10/2025
Documento externo
29/10/2025