Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências.
| Entrada | 04/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/06/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando leitura no Expediente
11/06/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/06/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/06/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/06/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/06/2024
D.A. 8.586, de 14/06/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça