Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a instituição do Regime Optativo de Substituição Tributária.
| Entrada | 10/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
96ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 14:00